Enquadramento Legal - Assistência a banhistas

Compilação de Legislação importante respeitante à actividade de Nadador Salvador e Assistência a Banhistas

Regime aplicável à atividade de Nadador-salvador
Portaria 168/2016, de 16 de Junho
(Altera Portaria 311/2015 de 28 Setembro)​

Regulamento da Atividade de Nadador-salvador​
Lei n.º 61/2017 de 1 de Agosto procede à 1ª alteração à Lei 68/2014 de 29 de Agosto 

Regulamento de uniformes do nadador salvador
Portaria 321/2015 de 01 de Outubro

Exame aptidão técnica NS 
Despacho n.º 3411/2010, 24 de Fevereiro

Conteúdos Programáticos provas exame aptidão Nadador Salvador
Despacho 6390/2010 de 12 de Abril

Contra-Ordenações
Decreto de Lei: 96A/2006 de 2Junho 

Assistência aos banhistas
Lei 44/2004 de 19 Agosto

Define atividade NS, profissão​ 
Portaria: 88/2012 de 30 de Março

Regulamenta no que é admissível o funcionamento de concessões balneares, apoios de praia e acessórios fora da época balnear. 
Decreto de Lei:  121/2014 de 7 de Agosto ( Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho )

Materiais e Equipamentos de assistência a banhistas
Declaração de Retificação 55/2015 à Portaria 311/2015 de 28 de Setembro

Referenciais de Formação de Nadador Salvador
Declaração Retificativa 56/2015 à Portaria 373/2015 (Apêndice I) 

Referenciais de Formação dos cursos de nadador-salvador e módulos adicionais​​
Despacho n.º 3/2016, de 15 de fevereiro, do Diretor do ISN

Edital de Piscina​​​ 
Despacho n.º 4/2016, de 23 de março, do Diretor do ISN 

Placas Sinaléticas e especificações técnicas
Despacho n.º​ 5/2016, de 31​ de março, do Diretor do ISN 

Planos Integrados